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Votação do PLC 014.2/2016 fica para próxima semana


Foi retirado da pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje, dia 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 014.2/2016, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 

O projeto,  que  altera a destinação das receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), possui emenda do deputado César Valduga (PCdoB), autorizando esses recursos para remuneração dos Oficiais de Justiça quando dos mandados oriundos da gratuidade.

Com isso, ficou para a reunião da próxima semana da CCJ a discussão do projeto.







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