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Lei 17.406, que autoriza a venda de férias e Licenças-prêmio é publicada no DOESC de n. 20.682


A folha de pagamento já está pronta e será disponibilizada com brevidade, pois o expediente bancário interno é normal nesta sexta-feira e acreditamos que na data de 29/12 estará na conta dos beneficiados.
Veja o histórico do PL 106:
- O projeto, que é da autoria da administração anterior do sindicato, foi acolhido pelo TJSC que deu seguimento, encaminhando à ALESC;
- Durante o ano de 2017 o projeto já na ALESC sofreu reveses, que são de conhecimento de todos, e ficou parado praticamente até o final do ano;
- Durante o mês de dezembro, um trabalho em conjunto entre as associações, o Sindojus e a administração do TJSC, possibilitou levar o projeto à votação com a consequente aprovação;
- Após a aprovação na ALESC, iniciou-se um intenso trabalho conjunto das mesmas entidades citadas, para que a tramitação fosse célere junto à casa civil;
- Hoje, esse trabalho foi recompensado, com a sanção do governador e a publicação legal.
Fica aqui mais uma vez o nosso agradecimento a todos os que verdadeiramente se envolveram em prol de todos os servidores, em especial, a administração do TJSC, que mesmo no recesso manteve o propósito de implementar esse projeto ainda em 2017.

Acesse a publicação AQUI

Fonte: http://ae-sc.com/index.php/informativo/176-lei-17-406-que-autoriza-a-venda-de-ferias-e-licencas-premio-e-publicada-no-doesc-de-n-20-682-nesta-data-28-12







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