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Fesojus defende Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça em Audiência Pública no Senado


Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, foram discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última segunda-feira (22), no Senado Federal. Tal discussão, que contou com a participação do presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, atende requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

O assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. "Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho", esclarece. Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi apresentada na base do "achismo". Ele declarou que o governo sempre teve consciência de que a medida geraria debates e afirmou que a discussão no Congresso tem ajudado a desenhar "um modelo ideal de Previdência".
Em sua fala o presidente da Fesojus, que participou da mesa de discussão, frisou que a profissão os Oficiais de Justiça, não tem recebido a atenção devida pelas autoridades. "O Oficial tem de se deslocar sozinho, com um terço em uma mão para pedir apoio à Deus e uma caneta na outra mão para certificar. Ou seja, discutir do risco da categoria é o mesmo que discutir a necessidade do policial ter colete a prova de balas", ressaltou ele, lembrando que a aposentadoria especial já é uma luta antiga da categoria. "Desde 2007 estamos trazendo esse problema; foi quando entramos com o projeto de lei e pedimos audiência pública discuti-lo. Não fomos ouvidos e, hoje, temos agressões efetivas contra a categoria, cárceres privados, assassinatos; não há cuidado algum para com quem vai materializar a ordem judicial", reclama, ressaltando que o que se propõe atualmente é a precarização do serviço público, tentando reinserir os tais ad hocs no meio, que são geralmente apadrinhados e não tem responsabilidade.
Fonte: ACOJ








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