ÁREA DO FILIADO



Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO


ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDOJUS/SC



TÍTULO I



DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES



CAPÍTULO I


Do Sindicato


SEÇÃO I


Constituição


Art.1º - O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADO-RES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante chamado neste Estatuto por SINDOJUS/SC, criado na cidade e Comarca de Balneário Camboriú, durante a Assembléia Geral da categoria, e que terá sede e Foro na Comarca de Itajaí- Santa Catarina, à Rua Franklin Máximo Pereira, nº 228, Bairro Centro, CEP 88302-020, constituído por iniciativa dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e, conforme disposições do art. 8º da Constituição Brasileira e art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como fins de defesa a representação das categorias profissionais dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

§ 1º - O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina é identificado pela sigla SINDOJUS/SC, com base territorial em toda a área do Estado de Santa Catarina.

§ 2º - Constitui-se como personalidade jurídica de direito privado, uma associação sindical em que visa melhoria de vida e de trabalho de seus representados; defendendo a independência e autonomia da representação sindical.


SEÇÃO II


Prerrogativas e Deveres


Art. 3º - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

a)Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais e coletivos de seus filiados;

b)Pleitear e receber subvenções Sociais dos governos Estadual e Federal, a qualquer tempo.

c)Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos;

d)Eleger ou designar os representantes da categoria na forma deste Estatuto;

e)Colaborar, quando solicitado para solução amistosa de questões ou assuntos profissionais;


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f)Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias convocadas especificamente para esse fim;

g)Colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria;

h)Nomear delegados sindicais nas circunscrições no interior, de acordo com as necessidades de comunicação e reivindicações;

i)  Criar, Filiar-se e   Participar da Direção de tidadesen   de

Representação dos Oficiais de  Justiça e Avaliadores, no âmbito

nacional e internacional, mediante a ratificação da Assembléia

Geral da categoria;

j)Manter relações com as demais associações e Sindicatos Estaduais de Oficiais de Justiça ou Servidores do Poder Judiciário para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses dos Estados;

k)Lutar pela paz e defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito a justiça social e pelos direitos, garantias fundamentais dos filiados;


l)Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação, organização competições desportivas, inclusive no âmbito intermunicipal e interestadual;

m)Estimular a organização da categoria por local e Comarcas;

n)Manter serviços necessários aos filiados e seus dependentes;

o)Promover e participar de eventos do seu interesse;

p)Manter atualizados os registros de seus filiados.




CAPÍTULO II


Dos Direitos e Deveres dos Filiados


Art. 4º - São direitos dos filiados:

a)Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

b)Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

c)Gozar de benefícios e de assistência proporcionada pelo Sindicato;

d)Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral, com apoio de no mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados quites;

e)Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;

f)Cumprir as disposições estatutárias e regimentais e ainda as determinações criadas pela Diretoria;

g)Aceitar e desempenhar cargos ou atribuições para os quais foram eleitos por maioria dos votos, ou designado quando não for necessário concorrer a eleição;

h)Indicar na ficha de filiação as pessoas de sua família, ou seja, os seus dependentes, para serem beneficiados pelo Sindicato;

i)Zelar pelo bom nome do Sindicato e pelo seu fortalecimento;

j)Propor a diretoria medidas de interesse da categoria.

§1º - Os direitos conferidos aos filiados são intransferíveis.


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§ 2º - Perderá seus direitos, o filiado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro funcional de Oficial de Justiça Avaliadores de SC.


Art. 5º - São deveres dos filiados:

a)Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria as decisões das Assembléias Gerais;

b)Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

c)Comparecer as reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato, e acatar as suas decisões;

d)Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar entre os servidores da categoria;

e)Não tomar deliberações que interessam a categoria sem o prévio pronunciamento do Sindicato;

f)Respeitar a lei e as autoridades constituídas;

g)Cumprir fielmente o presente Estatuto;


h)Prestar contribuição, conforme decidido em Assembléia Geral.


CAPÍTULO III

SEÇÃO III

Penalidades

Art. 6º - Os filiados estão sujeitos a penalidades de suspensão, advertência e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisão da Diretoria.
§ 1º - Apreciação da falta cometida pelo filiado deve ser realizada em Diretoria convocada para esse fim, na qual o filiado terá o direito de ampla defesa.
§ 2º - Será designada pela Diretoria uma comissão composta de três membros filiados para analisar e elaborar o relatório do ocorrido e remetendo a diretoria no prazo de trinta dias, dando ciência ao infrator.
§ 3º - O prazo para apresentar defesa prevista neste artigo será de dez dias a partir da data da ciência do ocorrido.
§ 4º - A penalidade será imposta pela Diretoria Executiva junto a comissão de análise, que caberá recurso, para Assembléia Geral no prazo de dez dias.

Art. 7º - O filiado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite perante a Diretoria Executiva e a comissão ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO IV

Funcionamento

Art. 8º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

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a)Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b)Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c)Impedimento do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;
d)Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, eleitos por força deste Estatuto;
e)Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive os de caráter político partidário;
f)Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede da entidade de índole política partidária.


TÍTULO II

 

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DELEGADO SINDICAL

 

CAPÍTULO I

 

Da base Territorial do Sindicato

 

SEÇÃO I

 

Delegados Sindicais

 

Art. 9º - Para a Comarca onde houver mais de dez filiados, o Presidente nomeará um Delegado para representar os filiados, junto nas Assembléias Ordinárias, na forma do presente Estatuto.

 

Art. 10º - O Delegado Sindical nomeado exercerá o seu mandato junto aquela Comarca o qual foi escolhido, oferecendo melhor proteção aos filiados e a categoria representada.

CAPÍTULO II

 

Do Sistema Diretivo do Sindicato

 

SEÇÃO II

 

Constituição

 

Art. 11 - Constituem o sistema diretivo do Sindicato os seguintes Órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.


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Art. 12 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e será soberana em suas resoluções, só podendo deliberar com 1/5 dos sócios em primeira convocação.

Parágrafo único - Quando a Assembléia Geral não funcionar em primeira convocação, por falta de quorum, será convocada para 30 minutos após com qualquer numero de sócios, e as decisões será por maioria simples.

Art. 13 - Compete a Assembléia Geral Ordinária:

a) Votar a proposta anual de orçamento e suas retificações;

b) Julgar as contas de cada exercício financeiro apresentadas pela Diretoria, após parecer escrito do Conselho Fiscal;

c) Pronunciar-se sobre o relatório das atividades sociais e assistenciais de cada exercício, elaborado pela Diretoria;

d) Fixação de contribuições;

e) Tratar de assuntos que motivem sua convocação e outros de interesse da categoria funcional;

f) Definições de pauta, reivindicações e dos instrumentos normativos de trabalho dos filiados;

 

g) Empossar a diretoria e Conselho Fiscal eleitos pelo voto direto e secreto e empossá-los no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 14 - Assembléias Gerais do SINDOJUS/SC serão de dois tipos: Ordinárias e Extraordinárias, delas participando filiados, efetivos em pleno gozo dos direitos estatutários, convocada na forma deste Estatuto.

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente do SINDOJUS/SC.

§ 2º - Nas Assembléias Gerais Ordinárias do SINDOJUS/SC somente será concedida a palavra aos oradores que se inscreveram na mesa, que fixará o tempo de cada inscrito, variando na proporção de importância do assunto, até o máximo de 03 (três) minutos. Com direito a réplica de 02 (dois minutos).

§ 3º - Os apartes, desde que concedidos pelo orador, não poderá ultrapassar dois minutos, o mesmo se dando com os contra-apartes sob o controle da mesa.

§ 4º - Findos os trabalhos, será lavrada ATA circunstanciada assinada pelos membros da mesa e dos filiados efetivos presentes.

 

Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada por Edital afixado na sede do Sindicato e nos quadros de aviso nos diversos locais de trabalhos: publicada na página do Sindicato na internet, na Revista ou jornal da Entidade e enviada por e-mail a todos os sócios.

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária será dirigida pelo Presidente do SINDOJUS/SC ou por substituto legal mais próximo no caso de falta ou impedimento.

§ 2º - As deliberações das Assembléias serão tomadas pelo voto da maioria simples filiados presentes.

§ 3º - Os filiados convocados assinarão o LIVRO DE PRESENÇA na forma estatutária.

 

Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente ou por qualquer filiado, quite com suas obrigações sindicais, com prazo nunca inferior 05 dias úteis.

 

 

CAPÍTULO III


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SEÇÃO III

 

Constituição da Diretoria Executiva

 

Art. 17 - Compõem-se a Diretoria Executiva do Sindicato:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretario(a) Geral;

d) 1º- Secretário(a)

e) Tesoureiro(a) Geral

f) 1º- Tesoureiro

g) Diretoria Jurídica

h) Diretoria de Informática

i) Diretoria de Formação Sindical;

j) Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer;

l) Diretoria de Mobilização, Divulgação e Imprensa.

 

Art. 18 - A Diretoria Executiva e composta de órgãos Administrativos que será exercida por 11 (onze) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

§ 1º - Serão eleitos, junto a Diretoria Executiva, três (03) suplentes.

§ 2º - Serão eleitos junto a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal no máximo três (05) membros titulares e três (03) suplentes.

CAPÍTULO IV

 

SEÇÃO IV

 

Competência e Atribuições da Diretoria Executiva

 

Art. 19 - Compete a Diretoria Executiva, entre outros:

a) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos;

b) Fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

c) Cumprir e fazer as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

d) Gerir patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;

e) Analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios financeiros da Secretaria de Economia e Finanças;

f) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;

g) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;

h) Reunir-se em sessão ordinária mensalmente, extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar ou com a maioria da Diretoria Executiva;


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i) Reunir-se em sessão ordinária, uma vez por ano, extraordinariamente a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, participando com direito a voto e voz, os membros efetivos da Diretoria Executiva.

j) Aprovar, por maioria simples de votos:

1. O Plano Orçamentário Anual;

2. O Plano Financeiro Anual;

3. O Balanço Patrimonial;

4. O Plano Anual de Ação Sindical;

5. O Balanço Anual de Ação Sindical.

k) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

l) As Secretarias observarão os itens seguintes, na elaboração do Plano Orçamentário:

1. De Organização geral e de política sindical;

2. De Administração do Patrimônio e de Pessoal;

 

3. De assuntos financeiros da entidade;

4. De assuntos econômicos de interesse da categoria;

5. De assuntos Jurídicos;

6. De divulgação e imprensa;

7. De pesquisa, levantamentos, análises e arquivamento de dados;

8. De informática e de estudos tecnológicos;

9. De saúde, higiene e de segurança do trabalho;

10. De educação e de formação sindical.

§ 1º - A reunião mensal dos membros efetivos da Diretoria Executiva

tratará, prioritariamente, de assuntos relacionados à condução administrativa do Sindicato.

§ 2º - A reunião em conjunto com os membros da Diretoria Executiva, tratará prioritariamente, de assuntos pertinentes a organização da categoria, no cotidiano da luta sindical e de outros assuntos de interesse geral, podendo decidir sobre matéria específica de competência de cada órgão.

§ 3º - A diretoria fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento do trabalho Sindical junto aos Delegados das Circunscrições e demais Órgãos do Sindicato, bem como em conjunto com a Diretoria Executiva; estimulará a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de setores que visem melhoramento do Sindicato.

§ 4º - Com a finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais e de auxiliar o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva poderá escolher, dentre seus membros representantes junto a outras entidades, fora do estado de igual representação.

 

 

CAPÍTULO V

 

SEÇÃO V

 

Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

 

Art. 20 - Ao Presidente compete:

a) Representar o Sindicato ativa e passivamente, perante a Administração Pública em Juízo ou fora dele, podendo, delegar


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poderes para advogados, procurador ou consultor jurídico através de procuração para representar a entidade;

b) Nomear Delegados na forma deste Estatuto;

c) Convocar e presidir as reuniões de Comissões, de Assembléia Geral, Assembléia Ordinária, Diretoria Executiva e outras, na forma deste Estatuto, exceto o Conselho Fiscal;

d) Contratar os funcionários e fixar-lhes os vencimentos de acordo com decisão da Diretoria;

e) Demitir funcionários, caso não seja mais necessário seus serviços no Sindicato;

f) Assinar atos, documentos e papéis que dependam da sua assinatura e rubricar os livros contábeis;

g) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com a Secretaria de Economia e finanças;

h) Coordenar e orientar a ação dos Órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha da Ação definida em todas as suas instâncias;

 

i) Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual junto aos Delegados;

j) Disciplinar os trabalhos de cada Secretaria;

k) Fazer cumprir o presente Estatuto e seus atos normativos;

l) Despachar o expediente diário junto as Secretarias;

m) Utilizar o "Voto de Minerva " quando for necessário;

n) Ordenar as despesas estabelecidas neste Estatuto junto a Secretaria de Economia e Finanças;

o) Representar o filiado individualmente em processo Administrativo em tramitação no Poder Judiciário do Estado ou de instância superior.

 


Art. 21 - Ao Vice - Presidente compete:

a) Substituir o Presidente no impedimento de suas atribuições e de seu afastamento;

b) Auxiliar o Presidente quando solicitado.

 


Art. 22 - Ao Secretário Geral e seus eventuais substitutos, compete:

a) Implementar a Secretaria Geral;

b) Substituir o Secretário de Finanças nos casos de impedimento;

c) Manter organizadas as atas das reuniões de Diretoria e as demais reuniões com outros Órgãos da entidade;

d) Acompanhar o processo de Sindicalização, nos setores do Sindicato;

e) Orientar as demais Secretarias e bem como os setores do Sindicato;

f) Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical;

g) Controlar os veículos da entidade;

h) Desenvolver o Plano Anual Sindical, com as Secretarias competentes;

i) Zelar pelo Patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato;

j) Ter sob o seu comando e responsabilidade setores de Patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e tecnológicos da entidade;


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k) Propor e coordenar a elaboração do balanço patrimonial anual a ser aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal;

l) Coordenar e controlar a utilização de material, em todos os órgãos e departamentos do Sindicato;

m) Zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários do Sindicato e Secretarias da entidade e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical;

n) Apresentar relatório ao Presidente para deliberação, demissões e admissões de funcionários;

o) Executar a política de pessoal definida pela presidência.

p) Controlar a expedição de correspondência e os servidores externos, internos, ou seja, em geral, providenciando as verbas para condução e transporte que devem ser fornecidos aos executantes;

q) Controlar o expediente das dependências sociais, no que tange a horários de abertura e encerramento;

 

r) Controlar o Patrimônio do Sindicato, zelar pelo mesmo e manter em dia o respectivo livro de registro;

s) Sugerir e providenciar as compras, prestando contas logo, a Secretaria de Economia e Finanças.

 


Art. 23 - Ao Tesoureiro e seus substitutos eventuais, compete:

a) Implementar a Secretaria de Economia e Finanças;

b) Zelar pelas Finanças do Sindicato;

c) Ter sob seu comando e responsabilidade os Setores de Tesouraria e Contabilidade do Sindicato;

d) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações a ser aprovado pela Diretoria Executiva submetido ao Conselho Fiscal;

e) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato, examinando, inclusive, a relação investimento - custo - produção de cada Secretaria e setor da entidade e apresentá-los trimestralmente a Presidência;

f) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

g) Assinar com o Presidente, os cheques e os títulos de créditos;

h) Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deteriorização financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.

i) Desenvolver forma de arrecadar numerário em favor do Sindicato;

j) Promover planos de angariar fundos financeiros, para ajudar na manutenção de eventos fora da sede do Sindicato e outros etc.

Parágrafo Único - O Plano Orçamentário deverá contar, entre outros:

I - Orientações gerais a serem seguidas pelas Secretarias e pelos Setores do Sindicato;

II - A previsão das receitas e despesas para o período.

 



 

Art. 24 - Ao Diretor Jurídico compete:


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a) assistir administrativamente e judicialmente aos associados, quando no exercício ou, em conseqüência do cargo que exercerem, tiverem ferido ou ameaçados seus direitos;

 

b)defender a entidade em qualquer foro ou instância nas questões de interesse que envolvem a entidade;

c) emitir pareceres para esclarecimentos das questões quando solicitadas pela Diretoria Executiva;

 


 

Art. 25 - Secretário de Formação Sindical compete:

a) Emplementar a Secretaria de Formação Sindical e Estudos Sócios - Econômicos, mantendo setores responsáveis pela educação sindical, análise econômico, preparação para negociações coletivas, estudos sobre saúde dos Servidores filiados, estudos tecnológicos, pesquisas e documentação, documentos históricos, socializando as informações disponíveis;

 

b) Proceder o assessoramento com a Secretária Geral, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atualização desta Secretaria;

c) Planejar, executar e avaliar as atividades estruturais de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc. ..

d) Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;

e) Coordenar elaboração de Cartilha, documentos e outras publicações relacionadas as áreas de atuação;

f) Coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análise sobre empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação sócio-econômica da categoria.

 


Art. 26 - Ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer compete:

a) Emplementar a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Sindicato;

b) Promover eventos culturais como uma forma de desenvolver através da cultura laços de solidariedade de classe e seus familiares;

c) Promover eventos de lazer para estabelecer a integração da categoria;

d) Promover campeonatos e outros eventos de interesse da categoria;

e) Coordenar as excursões;

f) Promover peças teatrais, coral e outras de interesse do Sindicato;

g) Planejar a Estrutura e funcionamento do Clube Social de entidade.

 


Art. 27 - Ao Secretário de Mobilização, Divulgação e de Imprensa

compete:

a) Emplementar a Secretaria de Mobilização, Divulgação e de Imprensa;

b) Zelar pela busca e divulgação de informações entre sindicatos e categorias da entidade;

c) Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Presidência;


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d) Planejar o Serviço de Propaganda e Publicidade e encaminhar a Presidência.

e) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Imprensa, Comunicação, Publicidade, e o serviço de Imprensa do Sindicato.

f) Manter a publicação e a distribuição do jornal;

g) Coordenar as atividades de mobilização do Sindicato;

h) Manter a Presidência informada sobre a mobilização funcional.

 

 

CAPÍTULO VI

 

SEÇÃO VI

 

Do Conselho Fiscal

 

Art. 28 - O Conselho Fiscal será o órgão observador das atividades da Diretoria Executiva, fiscalizador do Patrimônio Financeiro e Econômico do SINDOJUS/SC e guardião fiel do cumprimento deste Estatuto; e empossados na mesma data da Diretoria Executiva.

 

Art. 29 - O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros e 03 (três) suplentes eleitos junto com a Diretoria Executiva.

 

Art. 30 - Os suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal assumirão o cargo nos casos de impedimento dos titulares ou quando convocados pelo Presidente.

§ 1º - Os suplentes não têm direito a voz e voto sem estar investido no

cargo.

§ 2º - Será convocado aquele suplente que estiver em primeiro colocado, da chapa no qual foi eleito.

 

Art.31-O parecer do Conselho Fiscal sobre o PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL e sobre os balanços financeiros patrimoniais deverá ser submetido a aprovação da Diretoria Executiva, e a ASSEMBLÉIA GERAL.

 

Art.32 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, extraordinariamente, quando necessário.

 

Parágrafo único - As sessões serão realizadas com comparecimento mínimo de três membros.

 

Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar trimestralmente, os livros, registros e documentos contábeis, apresentando relatórios a Diretoria Executiva;

b) Emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre a execução do orçamento;

c) Propor a Diretoria Executiva medidas de caráter econômico e financeiro;

d) Emitir parecer sobre o relatório da Diretoria Executiva: contas, balancetes e balanço anual;

e) Solicitar aos demais órgãos do Sindicato, por intermédio do respectivo Presidente, os esclarecimentos que forem necessários;


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f) Elaborar o seu Regulamento Interno.

 

 

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

 

Das Eleições

 

Art. 34 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal juntamente com os suplentes, previstos neste Estatuto serão eleitos em Assembléia Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto, sempre no mês de dezembro.

 

Art. 35 -Somente poderão candidatar-se para os cargos efetivos do SINCOJUST/SCosfiliados na forma deste Estatuto observando o seguinte:

a) Ser Oficial de Justiça e estar filiado ao Sindicato no mínimo 01 (um) ano até a data do registro de sua candidatura;

b) Não ser devedor do Sindicato nos últimos seis meses;

c) Não tenha contrato com o Sindicato nos últimos cinco anos objetivando lucro;

d) Esteja em pleno gozo dos direitos sindicais assegurados por este Estatuto;

e) Não tenha vínculo empregatício com o Sindicato;

f) Não pertencer à comissão Eleitoral do Sindicato;

g) Não exercer qualquer cargo em outro Sindicato ou Associação de classe em Diretorias Executivas, membros dos ConselhosFiscais e Suplentes, que congreguem Servidores Públicos em geral, mesmo de caráter transitório, exceto nos casos de participação em órgão de Administração de Federação e Confederação na mesma classe no âmbito nacional ou internacional do Poder Judiciário ou afins.

h) Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício e em cargo de administração Sindical anteriormente;

i) Que tiver lesado o patrimônio do Sindicato;

j) De má conduta comprovada;

k) Não ter cumprido penalidade por este Estatuto.

SEÇÃO II

 

Convocação das Eleições

 

Art. 36 - As eleições serão convocadas por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 70 (setenta) dias, contados da data de realização do pleito.

§ 1º - A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser fixada na sede do Sindicato e nos principais locais de trabalho.

§ 2º - O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

1. Data, horário e local de votação;


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2. Prazo para registro da chapa e horário de funcionamento da Secretaria de Comissão Eleitoral.

 

Art. 37 - O Edital a ser fixado será publicado no jornal do Sindicato, jornal de grande circulação na cidade ou no Diário Oficial no Estado e ainda outros informativos oficiais do Sindicato, e-mails, assegurando-se ampla divulgação.

Parágrafo Único - O Edital constará o nome do Sindicato em destaque, e divulgação nos meios de comunicação locais.

 

CAPÍTULO II

 

Da Coordenação do Processo Eleitoral

 

SEÇÃO I

 

Composição e Formação da Comissão Eleitoral

 

Art. 38 - O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de seis membros, indicada pela Diretoria Executiva efetiva atual.

§ 1º - Serão excluídos os membros da atual Diretoria Executiva os candidatos a reeleição.

§ 2º - Com a vacância dos cargos do parágrafo anterior serão preenchidos com os suplentes da Diretoria atual.

 

Art. 39 -Os registros de chapas serão feitos em livro próprio do Sindicato, obedecendo a ordem de data do registro.

§ 1º - Os pedidos serão expressos individualmente junto a cada chapa.

§ 2º - Os pedidos acompanharam: Certidões de Quitação de cada filiado,

a ser julgado pela Comissão Eleitoral na forma deste Estatuto.

§ 3º - O prazo para os candidatos apresentarem as suas chapas de 45 (quarenta e cinco) dias a data da eleição.

§ 4º - A Comissão Eleitoral julgará no prazo de 10 (dez) dias e divulgará os seus resultados.

§ 5º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas, por maioria simples de votos.

§ 6º - Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter a questão a apreciação junto ao Conselho Fiscal.

§ 7º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á, com a posse da nova diretoria eleita.

 

Art. 40 - Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas com expediente normal, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interesses, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação fornecer recibos, etc...

 

Art. 41 - Será recusado pela Comissão Eleitoral o registro da chapa que não apresentar todos os membros efetivos e suplentes junto ao Conselho Fiscal nos termos deste Estatuto.


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Parágrafo Único - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 03 (três) dias sob pena de recusa do seu registro.

 

Art. 42 - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da Ata correspondente, designando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.

 

Parágrafo Único - Neste mesmo prazo, cada chapa registrada indicará um filiado para fiscalizar no dia da eleição.

 

Art. 43 - Os componentes da chapa poderão usar nome designativo, além do número a ser atribuído pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 44 - Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para reconhecimento dos filiados.

 

Art. 45 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito (48) horas, providenciará nova convocação de eleição.

 

Art. 46 - A relação dos filiados em condições de voto, será elaborada até 10 (dez) dias antes da data do Edital a ser publicado no quadro do Sindicato apropriado para estes fins.

 

SEÇÃO II

 

Impugnação das Candidaturas

 

Art. 47 - O prazo de impugnação de candidatura e de cinco (05) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

 

§ 1º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade prevista neste Estatuto será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido a Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por filiados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

 

§ 2º - Cientificado oficialmente, em quarenta e oito (48) horas, o candidato impugnado terá prazo de cinco dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até cinco (05) dias úteis.

 

§ 3º - Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.

 

a) A fixação da decisão no quadro de avisos do Sindicato para conhecimento de todos os filiados;

b) Notificação do LÍDER da chapa a qual integrou o impugnado.

§ 4º - A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da


Comissão Eleitoral, poderá concorrer as eleições, desde que mantenhanoventa por cento


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(90 %) dos demais candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos entre os membros da Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO II

 

Voto Secreto

 

Art. 48 - Sigilo do voto será assegurado para cada eleitor, mediante as seguintes providências:

a) Uso de cédula única contendo no mínimo o número e o nome designativo se houver;

b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) Verificação da autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa receptora;

d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

e) A Eleição poderá ser eletrônica, desde que assegurado o sigilo do voto, por programa específico.

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Seção Eleitoral de Votação

 

SEÇÃO I

 

Composição das Mesas Receptoras

 

Art. 49 - Caberá a Comissão Eleitoral, organizar a Mesa Receptora de votos, da seguinte forma:

a) Presidente;

b) Dois Mesários;

c) Dois Secretários;

d) Um suplente.

§ 1º - Poderá pertencer a mesa receptora de votos servidores de

provimento efetivos filiados ou não a referida entidade.

§ 2º - Não poderão ser nomeados membros das mesas receptoras de

votos:

a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau;

b) Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;

c) Os funcionários do Sindicato.

 

Art. 50 - O primeiro mesário substituirá o Presidente da mesa no caso da ausência e nos seus impedimentos, logo a ausência do mesário será preenchida pelo suplente.

§ 1º - Todos os membros da mesa receptora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante os trabalhos e no encerramento da votação, salvo por motivo de força maior, deverá constar na ata de encerramento das mesas.

§ 2º - O horário estabelecido para a votação é de 08h00min às 18h00min conforme consta no Edital de Publicação.


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§ 3º - Não comparecendo o Presidente da mesa receptora de votos até 15h00min antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário, na falta ou impedimento, segundo mesário e assim sucessivamente.

 

SEÇÃO II

 

Mesa Receptora de Votos

 

Art. 51 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, os fiscais credenciados pela Comissão Eleitoral, durante o tempo necessário de votação.

§ 1º - Nenhuma pessoa estranha a direção da Mesa Receptora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

§ 2º - Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

 

Art. 52 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de representação da mesa, depois de identificado assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários, e na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa receptora.

Parágrafo Único - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada a mesa.

 

Art. 53 - Os filiados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão a lista própria, votando em separado.

Parágrafo Único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

1. Os membros da mesa receptora entregarão ao eleitor sobre - carta apropriada, para que ele, na presença da mesma, nela coloque a cédula que assinalou, colocando sobre - carta na urna.

2. A mesa receptora anotará no verso da carta - sobre as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

 

Art. 54 - São documentos válidos para a identificação do eleitor: Constar o nome do mesmo na relação de filiados

a) Identidade Funcional com matrícula;

b) Identidade Civil;

c) Carteira de filiação sindical.

 

Art. 55 - A hora determinada no Edital, para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 1º - Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos mesários, pelo Presidente, secretários e suplentes e bem como os fiscais credenciados. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

§ 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes, dos filiados em condições de votar, números de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os motivos apresentados. A seguir o


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Presidente da mesa receptora de votos fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante votação.

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Sessão Eleitoral de Apuração dos Votos

 

SEÇÃO I

 

Mesa Apuradora de Votos

 

Art. 56 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato após o encerramento da votação sob a Presidência de uma pessoa idônea, indicada pela Comissão Eleitoral, na forma do art. 51, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas receptoras de votos, as listas de votantes e as urnas, devidamente lacradas e rubricadas pelos componentes da mesa e fiscais.

 

§ 1º - A mesa apuradora de votos será composta de 01 (um) escrutinador indicado pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais credenciados.

§ 2º - O Presidente da mesa apuradora procederá a abertura das urnas, uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados "em separado", a vista das razões que determinaram, conforme se consignou nas sobre - cartas.

 

Art. 57 ? Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ lº - Far-se-á apuração:

I - Se o número de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, em separado, na contagem geral da lista de votantes e seu número geral de cédulas votadas.

 

Art. 58 - Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos em relação as demais chapas, e lavrará ata dos trabalhos eleitorais.

§1º - Se chapa única, deverá contar com o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos votos apurados.

§2º - A ata mencionará obrigatoriamente:

1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

2. Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradoras votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

4. Número total de eleitores que votaram;

5. Resultado geral de apuração;

6. Proclamação dos eleitos.

§ 3º A ata geral de apuração será assinada pela Comissão Eleitoral, e pelo

Presidente da mesa apuradora.


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Art. 59 - Se o número de votos da urna anulada for superior aos votos válidos com o somatório das urnas ou mais chapas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo a Comissão Eleitoral realizar novas Eleições no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 60 - As cédulas apuradas ficarão em poder da Comissão Eleitoral, a fim de assegurar eventual recontagem de votos até o julgamento do recurso ou da posse dos eleitos.

 

 

CAPÍTULO V

 

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

 

SEÇÃO I

 

Art. 61 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

1. Que foi realizado em dia, local e hora diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada em que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

2. Que não foram cumpridas quaisquer formalidades, assim como os prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto.

3. Ocorrência de vícios ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa

concorrente.

Parágrafo Único - A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. Igual forma a anulação da urna não implicará na anulação da eleição, salvo o disposto no artigo 61.

 

Art. 62 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

 

Art. 63 - Anulada a eleição do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do relatório final do Presidente da Comissão Eleitoral.

 

 

CAPÍTULO VI

 

Do Material Eleitoral

 

SEÇÃO I

 

Art. 64 - A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral em três vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a) Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicou o aviso resumido da convocação da eleição; disquetes, Cds, pen-drives com material da eleições.


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b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas certidões dos membros, contendo nome e cargos ocupados pelos candidatos.

c) Relação nominal das chapas registradas;

d) Relação dos mesários;

e) Relação dos filiados em condições a votar;

f) Lista de votação;

g) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração de votos;

h) Exemplar da cédula de votação; Senhas para eleição eletrônica

i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

j) Comunicação  oficial  das  decisões  exaradas  pela  Comissão

Eleitoral.

Parágrafo Único - Não interposto recurso o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer filiado mediante requerimento fundamentando o interesse da causa.

 

 

 


CAPÍTULO VII

 

Dos Recursos

 

SEÇÃO I

 

Art. 65 - O prazo para interposição de recursos será (03) dias úteis, contados da data final da apuração do pleito.

§ 1º - Os recursos poderão ser interpostos por qualquer chapa concorrente

ao Pleito.

§ 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexadas serão apresentados em duas vias, contra-recibos, na Secretaria do Sindicato e juntadas aos originais a primeira via do processo eleitoral. A Segunda via dos recursos e dos documentos que o acompanharão será entregue, também contra-recibos, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer contra-razões.

§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 15 (quinze) dias.

 

Art. 66 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente o Sindicato antes da posse.

Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, de igual ou inferior ao número de suplentes também eleitos conjuntamente.

 

Art. 67 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo, não prejudicará a data da posse da Diretoria Eleita.

 

 

TÍTULO IV


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DA GESTÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL

 

CAPÍTULO I

 

Do Patrimônio

 

SEÇÃO I

 

Art. 68 - O patrimônio do SINDOJUS/SC constitui-se:

a) Das contribuições dos filiados, fixadas neste Estatuto, no desconto de folha em pagamento, acordado em Assembléia Geral Extraordinária; bem como bens móveis e semoventes da ACOJ, e também os bens móveis e semoventes que doravante serão adquiridos.

b) Dos bens móveis e imóveis e dos valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos;

 

c) Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;

d) Das contribuições voluntárias e extraordinárias;

e) Das contribuições devidas ao Sindicato em decorrência de norma legal, e de outras rendas eventuais.

Art. 69 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

 

Art. 70 - Para aquisição, alienação ou locomoção de bens móveis, o Sindicato realiza avaliação prévia cuja execução ficará a cargo da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - A venda de bem móvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral Extraordinária dos filiados, especialmente convocada para esse fim.

Art. 71 - O dirigente, filiado ou funcionário do Sindicato, que produzir dano patrimonial,culposo ou doloso, responderá civilmente e estatutariamente pelo ato lesivo.

 

Art. 72 - Os bens patrimoniais do Sindicato, não respondem por execuções, resultantes de multas eventualmente impostas a entidade em decorrência de norma legal.

 

CAPÍTULO II

 

Do Orçamento

 

SEÇÃO I

 

Art. 73 - O plano Orçamentário anualmente, elaborado pela Secretaria Econômica e Financeira e aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando a realização dos interesses da mesma.

 

Art. 74 - A previsão de receitas e despesas, incluídas no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva.


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a) Defesa da liberdade e autonomia Sindical;

b) Divulgação das iniciativas do Sindicato;

c) Estruturação material da entidade;

d) Utilização racional de seus recursos humanos.

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Dissolução da Entidade

 

SEÇÃO I

 

Art. 75 - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos filiados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 2/3 (dois terços) mais 5 (cinco) dos filiados quites presentes.

 

Art. 76 - Os patrimônios da entidade dissolvida serão DESTINADOS automaticamente a Entidade Sucessora.


TÍTULO V

 

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

 

Princípios Transitórios

 

Art. 77 - Os filiados não respondem, nem mesmo solidariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade.

 

Art. 78 - O servidor filiado ao Sindicato autorizará a fonte pagadora a descontar o percentual de contribuição mensal concordado em favor de sua Entidade.

 

Art. 79 - O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina, SINDOJUS/SC representará os seus filiados na forma estatutária até a última instância.

 

Art. 80 - É assegurada a igualdade de tratamento de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores, ativos e inativos filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 81 - O filiado só poderá concorrer a eleições se sua contagem de tempo for ininterrupta, igual ou superior ao que preceitua o artigo 34, alínea A do presente Estatuto.

 

Art. 82 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados pelos filiados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no presente Estatuto.


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Art. 83 - O tempo de antiguidade do filiado será calculado sempre da data de sua inscrição no Sindicato.

 

Art. 84 - É permitida a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Art. 85 - Não serão admitidos como funcionários do SINDOJUS/SC os parentes dos membros dos seus órgãos constituídos até o segundo grau em linha reta ou colateral.

 

Art. 86 - Será conferido ao Presidente do Sindicato delegar atribuições por ato expresso, aos funcionários.

 

Art. 87 - Este Estatuto poderá sofrer reformas ou emendas desde que a proposta seja de conformidade com o artigo 16, por maioria simples em Segunda convocação na Assembléia Geral Extraordinária dos filiados convocados para esse fim.

 

Art. 88 - As viaturas de uso e de propriedade do Sindicato deverão conter em lugar visível inscrição com a denominação completa da entidade e só poderão ser utilizadas a serviço exclusivo do órgão sindical.

 

Art. 89 - Será elaborado, oportunamente, um Regimento em Assembléia Geral Extraordinária do SINDOJUS/SC para regulamentar as atividades das Secretarias, bem como o regulamento eleitoral sobre as eleições preceituadas neste Estatuto.

 

Art. 90 - Além do seu Estatuto, o SINDOJUS/SC terá Bandeira e Distintivo que serão criados oportunamente e devidamente registrados, podendo ser usado o brasão ou escudo da Associação anterior.

 

Art. 91 - A entidade terá oportunamente o seu hino, expresso para ser cantado em solenidades e nos respectivos eventos.

 

Art. 92 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

Art. 93 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria em votação

aberta.

 

Itajaí. 24 de julho de 2010

ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO

ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDOJUS/SC


TÍTULO I


DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES


CAPÍTULO I

Do Sindicato

SEÇÃO I

Constituição

Art.1º - O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADO-RES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante chamado neste Estatuto por SINDOJUS/SC, criado na cidade e Comarca de Balneário Camboriú, durante a Assembléia Geral da categoria, e que terá sede e Foro na Comarca de Itajaí- Santa Catarina, à Rua Franklin Máximo Pereira, nº 228, Bairro Centro, CEP 88302-020, constituído por iniciativa dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e, conforme disposições do art. 8º da Constituição Brasileira e art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como fins de defesa a representação das categorias profissionais dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
§ 1º - O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina é identificado pela sigla SINDOJUS/SC, com base territorial em toda a área do Estado de Santa Catarina.
§ 2º - Constitui-se como personalidade jurídica de direito privado, uma associação sindical em que visa melhoria de vida e de trabalho de seus representados; defendendo a independência e autonomia da representação sindical.

SEÇÃO II

Prerrogativas e Deveres

Art. 3º - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a)Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais e coletivos de seus filiados;
b)Pleitear e receber subvenções Sociais dos governos Estadual e Federal, a qualquer tempo.
c)Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos;
d)Eleger ou designar os representantes da categoria na forma deste Estatuto;
e)Colaborar, quando solicitado para solução amistosa de questões ou assuntos profissionais;

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f)Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias convocadas especificamente para esse fim;
g)Colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria;
h)Nomear delegados sindicais nas circunscrições no interior, de acordo com as necessidades de comunicação e reivindicações;
i)  Criar, Filiar-se e   Participar da Direção de tidadesen   de
Representação dos Oficiais de  Justiça e Avaliadores, no âmbito
nacional e internacional, mediante a ratificação da Assembléia
Geral da categoria;
j)Manter relações com as demais associações e Sindicatos Estaduais de Oficiais de Justiça ou Servidores do Poder Judiciário para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses dos Estados;
k)Lutar pela paz e defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito a justiça social e pelos direitos, garantias fundamentais dos filiados;

l)Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação, organização competições desportivas, inclusive no âmbito intermunicipal e interestadual;
m)Estimular a organização da categoria por local e Comarcas;
n)Manter serviços necessários aos filiados e seus dependentes;
o)Promover e participar de eventos do seu interesse;
p)Manter atualizados os registros de seus filiados.


CAPÍTULO II

Dos Direitos e Deveres dos Filiados

Art. 4º - São direitos dos filiados:
a)Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b)Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
c)Gozar de benefícios e de assistência proporcionada pelo Sindicato;
d)Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral, com apoio de no mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados quites;
e)Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;
f)Cumprir as disposições estatutárias e regimentais e ainda as determinações criadas pela Diretoria;
g)Aceitar e desempenhar cargos ou atribuições para os quais foram eleitos por maioria dos votos, ou designado quando não for necessário concorrer a eleição;
h)Indicar na ficha de filiação as pessoas de sua família, ou seja, os seus dependentes, para serem beneficiados pelo Sindicato;
i)Zelar pelo bom nome do Sindicato e pelo seu fortalecimento;
j)Propor a diretoria medidas de interesse da categoria.
§1º - Os direitos conferidos aos filiados são intransferíveis.

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§ 2º - Perderá seus direitos, o filiado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro funcional de Oficial de Justiça Avaliadores de SC.

Art. 5º - São deveres dos filiados:
a)Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria as decisões das Assembléias Gerais;
b)Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
c)Comparecer as reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato, e acatar as suas decisões;
d)Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar entre os servidores da categoria;
e)Não tomar deliberações que interessam a categoria sem o prévio pronunciamento do Sindicato;
f)Respeitar a lei e as autoridades constituídas;
g)Cumprir fielmente o presente Estatuto;

h)Prestar contribuição, conforme decidido em Assembléia Geral.


CAPÍTULO III

SEÇÃO III

Penalidades

Art. 6º - Os filiados estão sujeitos a penalidades de suspensão, advertência e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisão da Diretoria.
§ 1º - Apreciação da falta cometida pelo filiado deve ser realizada em Diretoria convocada para esse fim, na qual o filiado terá o direito de ampla defesa.
§ 2º - Será designada pela Diretoria uma comissão composta de três membros filiados para analisar e elaborar o relatório do ocorrido e remetendo a diretoria no prazo de trinta dias, dando ciência ao infrator.
§ 3º - O prazo para apresentar defesa prevista neste artigo será de dez dias a partir da data da ciência do ocorrido.
§ 4º - A penalidade será imposta pela Diretoria Executiva junto a comissão de análise, que caberá recurso, para Assembléia Geral no prazo de dez dias.

Art. 7º - O filiado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite perante a Diretoria Executiva e a comissão ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições.


CAPÍTULO IV

SEÇÃO IV

Funcionamento

Art. 8º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

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a)Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b)Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c)Impedimento do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;
d)Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, eleitos por força deste Estatuto;
e)Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive os de caráter político partidário;
f)Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede da entidade de índole política partidária.


TÍTULO II

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DELEGADO SINDICAL

CAPÍTULO I

Da base Territorial do Sindicato

SEÇÃO I

Delegados Sindicais

Art. 9º - Para a Comarca onde houver mais de dez filiados, o Presidente nomeará um Delegado para representar os filiados, junto nas Assembléias Ordinárias, na forma do presente Estatuto.

Art. 10º - O Delegado Sindical nomeado exercerá o seu mandato junto aquela Comarca o qual foi escolhido, oferecendo melhor proteção aos filiados e a categoria representada.


CAPÍTULO II

Do Sistema Diretivo do Sindicato

SEÇÃO II

Constituição

Art. 11 - Constituem o sistema diretivo do Sindicato os seguintes Órgãos:
a)Assembléia Geral;
b)Diretoria Executiva;
c)Conselho Fiscal.

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Art. 12 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e será soberana em suas resoluções, só podendo deliberar com 1/5 dos sócios em primeira convocação.
Parágrafo único - Quando a Assembléia Geral não funcionar em primeira convocação, por falta de quorum, será convocada para 30 minutos após com qualquer numero de sócios, e as decisões será por maioria simples.
Art. 13 - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
a)Votar a proposta anual de orçamento e suas retificações;
b)Julgar as contas de cada exercício financeiro apresentadas pela Diretoria, após parecer escrito do Conselho Fiscal;
c)Pronunciar-se sobre o relatório das atividades sociais e assistenciais de cada exercício, elaborado pela Diretoria;
d)Fixação de contribuições;
e)Tratar de assuntos que motivem sua convocação e outros de interesse da categoria funcional;
f)Definições de pauta, reivindicações e dos instrumentos normativos de trabalho dos filiados;

g)Empossar a diretoria e Conselho Fiscal eleitos pelo voto direto e secreto e empossá-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 14 - Assembléias Gerais do SINDOJUS/SC serão de dois tipos: Ordinárias e Extraordinárias, delas participando filiados, efetivos em pleno gozo dos direitos estatutários, convocada na forma deste Estatuto.
§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente do SINDOJUS/SC.
§ 2º - Nas Assembléias Gerais Ordinárias do SINDOJUS/SC somente será concedida a palavra aos oradores que se inscreveram na mesa, que fixará o tempo de cada inscrito, variando na proporção de importância do assunto, até o máximo de 03 (três) minutos. Com direito a réplica de 02 (dois minutos).
§ 3º - Os apartes, desde que concedidos pelo orador, não poderá ultrapassar dois minutos, o mesmo se dando com os contra-apartes sob o controle da mesa.
§ 4º - Findos os trabalhos, será lavrada ATA circunstanciada assinada pelos membros da mesa e dos filiados efetivos presentes.

Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada por Edital afixado na sede do Sindicato e nos quadros de aviso nos diversos locais de trabalhos: publicada na página do Sindicato na internet, na Revista ou jornal da Entidade e enviada por e-mail a todos os sócios.
§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária será dirigida pelo Presidente do SINDOJUS/SC ou por substituto legal mais próximo no caso de falta ou impedimento.
§ 2º - As deliberações das Assembléias serão tomadas pelo voto da maioria simples filiados presentes.
§ 3º - Os filiados convocados assinarão o LIVRO DE PRESENÇA na forma estatutária.

Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente ou por qualquer filiado, quite com suas obrigações sindicais, com prazo nunca inferior 05 dias úteis.


CAPÍTULO III

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SEÇÃO III

Constituição da Diretoria Executiva

Art. 17 - Compõem-se a Diretoria Executiva do Sindicato:
a)Presidência;
b)Vice-Presidência;
c)Secretario(a) Geral;
d)1º- Secretário(a)
e)2º- Secretario(a)
f)Tesoureiro(a) Geral
g)1º- Tesoureiro
h)2º Tesoureiro
i)Diretoria Jurídica
j)Diretoria de Informática

k)Diretoria de Formação Sindical;
l)Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer;
m)Diretoria de Mobilização, Divulgação e Imprensa.

Art. 18 - A Diretoria Executiva e composta de órgãos Administrativos que será exercida por 11 (onze) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.
§1º - Serão eleitos, junto a Diretoria Executiva, três (03) suplentes.
§2º - Serão eleitos junto a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal no
máximo três (05) membros titulares e três (03) suplentes.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO IV

Competência e Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 19 - Compete a Diretoria Executiva, entre outros:
a)Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos;
b)Fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c)Cumprir e fazer as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d)Gerir patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
e)Analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios financeiros da Secretaria de Economia e Finanças;
f)Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;
g)Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;
h)Reunir-se em sessão ordinária mensalmente, extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar ou com a maioria da Diretoria Executiva;

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i)Reunir-se em sessão ordinária, uma vez por ano, extraordinariamente a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, participando com direito a voto e voz, os membros efetivos da Diretoria Executiva.
j)Aprovar, por maioria simples de votos:
1.O Plano Orçamentário Anual;
2.O Plano Financeiro Anual;
3.O Balanço Patrimonial;
4.O Plano Anual de Ação Sindical;
5.O Balanço Anual de Ação Sindical.
k)Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
l)As Secretarias observarão os itens seguintes, na elaboração do Plano Orçamentário:
1.De Organização geral e de política sindical;
2.De Administração do Patrimônio e de Pessoal;

3.De assuntos financeiros da entidade;
4.De assuntos econômicos de interesse da categoria;
5.De assuntos Jurídicos;
6.De divulgação e imprensa;
7.De pesquisa, levantamentos, análises e arquivamento de dados;
8.De informática e de estudos tecnológicos;
9.De saúde, higiene e de segurança do trabalho;
10.De educação e de formação sindical.
§1º - A reunião mensal dos membros efetivos da Diretoria Executiva
tratará, prioritariamente, de assuntos relacionados à condução administrativa do Sindicato.
§ 2º - A reunião em conjunto com os membros da Diretoria Executiva, tratará prioritariamente, de assuntos pertinentes a organização da categoria, no cotidiano da luta sindical e de outros assuntos de interesse geral, podendo decidir sobre matéria específica de competência de cada órgão.
§ 3º - A diretoria fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento do trabalho Sindical junto aos Delegados das Circunscrições e demais Órgãos do Sindicato, bem como em conjunto com a Diretoria Executiva; estimulará a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de setores que visem melhoramento do Sindicato.
§ 4º - Com a finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais e de auxiliar o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva poderá escolher, dentre seus membros representantes junto a outras entidades, fora do estado de igual representação.


CAPÍTULO V

SEÇÃO V

Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 20 - Ao Presidente compete:
a)Representar o Sindicato ativa e passivamente, perante a Administração Pública em Juízo ou fora dele, podendo, delegar

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poderes para advogados, procurador ou consultor jurídico através de procuração para representar a entidade;
b)Nomear Delegados na forma deste Estatuto;
c)Convocar e presidir as reuniões de Comissões, de Assembléia Geral, Assembléia Ordinária, Diretoria Executiva e outras, na forma deste Estatuto, exceto o Conselho Fiscal;
d)Contratar os funcionários e fixar-lhes os vencimentos de acordo com decisão da Diretoria;
e)Demitir funcionários, caso não seja mais necessário seus serviços no Sindicato;
f)Assinar atos, documentos e papéis que dependam da sua assinatura e rubricar os livros contábeis;
g)Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com a Secretaria de Economia e finanças;
h)Coordenar e orientar a ação dos Órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha da Ação definida em todas as suas instâncias;

i)Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual junto aos Delegados;
j)Disciplinar os trabalhos de cada Secretaria;
k)Fazer cumprir o presente Estatuto e seus atos normativos;
l)Despachar o expediente diário junto as Secretarias;
m)Utilizar o "Voto de Minerva " quando for necessário;
n)Ordenar as despesas estabelecidas neste Estatuto junto a Secretaria de Economia e Finanças;
o)Representar o filiado individualmente em processo Administrativo em tramitação no Poder Judiciário do Estado ou de instância superior.

Art. 21 - Ao Vice - Presidente compete:
a)Substituir o Presidente no impedimento de suas atribuições e de seu afastamento;
b)Auxiliar o Presidente quando solicitado.

Art. 22 - Ao Secretário Geral e seus eventuais substitutos, compete:
a)Implementar a Secretaria Geral;
b)Substituir o Secretário de Finanças nos casos de impedimento;
c)Manter organizadas as atas das reuniões de Diretoria e as demais reuniões com outros Órgãos da entidade;
d)Acompanhar o processo de Sindicalização, nos setores do Sindicato;
e)Orientar as demais Secretarias e bem como os setores do Sindicato;
f)Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical;
g)Controlar os veículos da entidade;
h)Desenvolver o Plano Anual Sindical, com as Secretarias competentes;
i)Zelar pelo Patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato;
j)Ter sob o seu comando e responsabilidade setores de Patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e tecnológicos da entidade;

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k)Propor e coordenar a elaboração do balanço patrimonial anual a ser aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal;
l)Coordenar e controlar a utilização de material, em todos os órgãos e departamentos do Sindicato;
m)Zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários do Sindicato e Secretarias da entidade e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical;
n)Apresentar relatório ao Presidente para deliberação, demissões e admissões de funcionários;
o)Executar a política de pessoal definida pela presidência.
p)Controlar a expedição de correspondência e os servidores externos, internos, ou seja, em geral, providenciando as verbas para condução e transporte que devem ser fornecidos aos executantes;
q)Controlar o expediente das dependências sociais, no que tange a horários de abertura e encerramento;

r)Controlar o Patrimônio do Sindicato, zelar pelo mesmo e manter em dia o respectivo livro de registro;
s)Sugerir e providenciar as compras, prestando contas logo, a Secretaria de Economia e Finanças.

Art. 23 - Ao Tesoureiro e seus substitutos eventuais, compete:
a)Implementar a Secretaria de Economia e Finanças;
b)Zelar pelas Finanças do Sindicato;
c)Ter sob seu comando e responsabilidade os Setores de Tesouraria e Contabilidade do Sindicato;
d)Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações a ser aprovado pela Diretoria Executiva submetido ao Conselho Fiscal;
e)Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato, examinando, inclusive, a relação investimento - custo - produção de cada Secretaria e setor da entidade e apresentá-los trimestralmente a Presidência;
f)Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
g)Assinar com o Presidente, os cheques e os títulos de créditos;
h)Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deteriorização financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.
i)Desenvolver forma de arrecadar numerário em favor do Sindicato;
j)Promover planos de angariar fundos financeiros, para ajudar na manutenção de eventos fora da sede do Sindicato e outros etc.
Parágrafo Único - O Plano Orçamentário deverá contar, entre outros:
I - Orientações gerais a serem seguidas pelas Secretarias e pelos Setores do Sindicato;
II - A previsão das receitas e despesas para o período.

Art. 24 - Ao Diretor Jurídico compete:

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a) assistir administrativamente e judicialmente aos associados, quando no exercício ou, em conseqüência do cargo que exercerem, tiverem ferido ou ameaçados seus direitos;

b)defender a entidade em qualquer foro ou instância nas questões de interesse que envolvem a entidade;
c)emitir pareceres para esclarecimentoos das questões quando saiscitadas pela Diretoria Executiva;


Art. 25 - Secretário de Formação Sindical compete:
a)Emplementar a Secretaria de Formação Sindical e Estudos Sócios - Econômicos, mantendo setores responsáveis pela educação sindical, análise econômico, preparação para negociações coletivas, estudos sobre saúde dos Servidores filiados, estudos tecnológicos, pesquisas e documentação, documentos históricos, socializando as informações disponíveis;

b)Proceder o assessoramento com a Secretária Geral, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atualização desta Secretaria;
c)Planejar, executar e avaliar as atividades estruturais de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc. ..
d)Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;
e)Coordenar elaboração de Cartilha, documentos e outras publicações relacionadas as áreas de atuação;
f)Coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análise sobre empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação sócio-econômica da categoria.

Art. 26 - Ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer compete:
a)Emplementar a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Sindicato;
b)Promover eventos culturais como uma forma de desenvolver através da cultura laços de solidariedade de classe e seus familiares;
c)Promover eventos de lazer para estabelecer a integração da categoria;
d)Promover campeonatos e outros eventos de interesse da categoria;
e)Coordenar as excursões;
f)Promover peças teatrais, coral e outras de interesse do Sindicato;
g)Planejar a Estrutura e funcionamento do Clube Social de entidade.

Art. 27 - Ao Secretário de Mobilização, Divulgação e de Imprensa
compete:
a)Emplementar a Secretaria de Mobilização, Divulgação e de Imprensa;
b)Zelar pela busca e divulgação de informações entre sindicatos e categorias da entidade;
c)Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Presidência;

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d)Planejar o Serviço de Propaganda e Publicidade e encaminhar a Presidência.
e)Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Imprensa, Comunicação, Publicidade, e o serviço de Imprensa do Sindicato.
f)Manter a publicação e a distribuição do jornal;
g)Coordenar as atividades de mobilização do Sindicato;
h)Manter a Presidência informada sobre a mobilização funcional.


CAPÍTULO VI

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 28 - O Conselho Fiscal será o órgão observador das atividades da Diretoria Executiva, fiscalizador do Patrimônio Financeiro e Econômico do SINDOJUS/SC e guardião fiel do cumprimento deste Estatuto; e empossados na mesma data da Diretoria Executiva.

Art. 29 - O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros e 03 (três) suplentes eleitos junto com a Diretoria Executiva.

Art. 30 - Os suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal assumirão o cargo nos casos de impedimento dos titulares ou quando convocados pelo Presidente.
§ 1º - Os suplentes não têm direito a voz e voto sem estar investido no
cargo.
§ 2º - Será convocado aquele suplente que estiver em primeiro colocado, da chapa no qual foi eleito.

Art.31-O parecer do Conselho Fiscal sobre o PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL e sobre os balanços financeiros patrimoniais deverá ser submetido a aprovação da Diretoria Executiva, e a ASSEMBLÉIA GERAL.

Art.32 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, extraordinariamente, quando necessário.

Parágrafo único - As sessões serão realizadas com comparecimento mínimo de três membros.

Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
a)Examinar trimestralmente, os livros, registros e documentos contábeis, apresentando relatórios a Diretoria Executiva;
b)Emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre a execução do orçamento;
c)Propor a Diretoria Executiva medidas de caráter econômico e financeiro;
d)Emitir parecer sobre o relatório da Diretoria Executiva: contas, balancetes e balanço anual;
e)Solicitar aos demais órgãos do Sindicato, por intermédio do respectivo Presidente, os esclarecimentos que forem necessários;

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f) Elaborar o seu Regulamento Interno.


TÍTULO III

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Das Eleições

Art. 34 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal juntamente com os suplentes, previstos neste Estatuto serão eleitos em Assembléia Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto, sempre no mês de dezembro.

Art. 35 -Somente poderão candidatar-se para os cargos efetivos do SINCOJUST/SCosfiliados na forma deste Estatuto observando o seguinte:
a)Ser Oficial de Justiça e estar filiado ao Sindicato no mínimo 01 (um) ano até a data do registro de sua candidatura;
b)Não ser devedor do Sindicato nos últimos seis meses;
c)Não tenha contrato com o Sindicato nos últimos cinco anos objetivando lucro;
d)Esteja em pleno gozo dos direitos sindicais assegurados por este Estatuto;
e)Não tenha vínculo empregatício com o Sindicato;
f)Não pertencer à comissão Eleitoral do Sindicato;
g)Não exercer qualquer cargo em outro Sindicato ou Associação de classe em Diretorias Executivas, membros dos ConselhosFiscais e Suplentes, que congreguem Servidores Públicos em geral, mesmo de caráter transitório, exceto nos casos de participação em órgão de Administração de Federação e Confederação na mesma classe no âmbito nacional ou internacional do Poder Judiciário ou afins.
h)Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício e em cargo de administração Sindical anteriormente;
i)Que tiver lesado o patrimônio do Sindicato;
j)De má conduta comprovada;
k)Não ter cumprido penalidade por este Estatuto.

SEÇÃO II

Convocação das Eleições

Art. 36 - As eleições serão convocadas por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 70 (setenta) dias, contados da data de realização do pleito.
§ 1º - A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser fixada na sede do Sindicato e nos principais locais de trabalho.
§ 2º - O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
1. Data, horário e local de votação;

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2. Prazo para registro da chapa e horário de funcionamento da Secretaria de Comissão Eleitoral.

Art. 37 - O Edital a ser fixado será publicado no jornal do Sindicato, jornal de grande circulação na cidade ou no Diário Oficial no Estado e ainda outros informativos oficiais do Sindicato, e-mails, assegurando-se ampla divulgação.
Parágrafo Único - O Edital constará o nome do Sindicato em destaque, e divulgação nos meios de comunicação locais.


CAPÍTULO II

Da Coordenação do Processo Eleitoral

SEÇÃO I

Composição e Formação da Comissão Eleitoral

Art. 38 - O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de seis membros, indicada pela Diretoria Executiva efetiva atual.
§ 1º - Serão excluídos os membros da atual Diretoria Executiva os candidatos a reeleição.
§ 2º - Com a vacância dos cargos do parágrafo anterior serão preenchidos com os suplentes da Diretoria atual.

Art. 39 -Os registros de chapas serão feitos em livro próprio do Sindicato, obedecendo a ordem de data do registro.
§1º - Os pedidos serão expressos individualmente junto a cada chapa.
§2º - Os pedidos acompanharam: Certidões de Quitação de cada filiado,
a ser julgado pela Comissão Eleitoral na forma deste Estatuto.
§ 3º - O prazo para os candidatos apresentarem as suas chapas de 45 (quarenta e cinco) dias a data da eleição.
§ 4º - A Comissão Eleitoral julgará no prazo de 10 (dez) dias e divulgará os seus resultados.
§ 5º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas, por maioria simples de votos.
§ 6º - Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter a questão a apreciação junto ao Conselho Fiscal.
§ 7º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á, com a posse da nova diretoria eleita.

Art. 40 - Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas com expediente normal, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interesses, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação fornecer recibos, etc...

Art. 41 - Será recusado pela Comissão Eleitoral o registro da chapa que não apresentar todos os membros efetivos e suplentes junto ao Conselho Fiscal nos termos deste Estatuto.

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Parágrafo Único - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 03 (três) dias sob pena de recusa do seu registro.

Art. 42 - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da Ata correspondente, designando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.

Parágrafo Único - Neste mesmo prazo, cada chapa registrada indicará um filiado para fiscalizar no dia da eleição.

Art. 43 - Os componentes da chapa poderão usar nome designativo, além do número a ser atribuído pela Comissão Eleitoral.

Art. 44 - Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para reconhecimento dos filiados.

Art. 45 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito (48) horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 46 - A relação dos filiados em condições de voto, será elaborada até 10 (dez) dias antes da data do Edital a ser publicado no quadro do Sindicato apropriado para estes fins.

SEÇÃO II

Impugnação das Candidaturas

Art. 47 - O prazo de impugnação de candidatura e de cinco (05) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ 1º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade prevista neste Estatuto será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido a Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por filiados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

§ 2º - Cientificado oficialmente, em quarenta e oito (48) horas, o candidato impugnado terá prazo de cinco dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até cinco (05) dias úteis.

§ 3º - Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.

a)A fixação da decisão no quadro de avisos do Sindicato para conhecimento de todos os filiados;
b)Notificação do LÍDER da chapa a qual integrou o impugnado.
§4º - A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da

Comissão Eleitoral, poderá concorrer as eleições, desde que mantenhanoventa por cento

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(90 %) dos demais candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos entre os membros da Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

Voto Secreto

Art. 48 - Sigilo do voto será assegurado para cada eleitor, mediante as seguintes providências:
a)Uso de cédula única contendo no mínimo o número e o nome designativo se houver;
b)Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c)Verificação da autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa receptora;
d)Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
e)A Eleição poderá ser eletrônica, desde que assegurado o sigilo do voto, por programa específico.


CAPÍTULO III

Da Seção Eleitoral de Votação

SEÇÃO I

Composição das Mesas Receptoras

Art. 49 - Caberá a Comissão Eleitoral, organizar a Mesa Receptora de votos, da seguinte forma:
a)Presidente;
b)Dois Mesários;
c)Dois Secretários;
d)Um suplente.
§1º - Poderá pertencer a mesa receptora de votos servidores de
provimento efetivos filiados ou não a referida entidade.
§ 2º - Não poderão ser nomeados membros das mesas receptoras de
votos:
a)Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau;
b)Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
c)Os funcionários do Sindicato.

Art. 50 - O primeiro mesário substituirá o Presidente da mesa no caso da ausência e nos seus impedimentos, logo a ausência do mesário será preenchida pelo suplente.
§ 1º - Todos os membros da mesa receptora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante os trabalhos e no encerramento da votação, salvo por motivo de força maior, deverá constar na ata de encerramento das mesas.
§ 2º - O horário estabelecido para a votação é de 08h00min às 18h00min conforme consta no Edital de Publicação.

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§ 3º - Não comparecendo o Presidente da mesa receptora de votos até 15h00min antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário, na falta ou impedimento, segundo mesário e assim sucessivamente.

SEÇÃO II

Mesa Receptora de Votos

Art. 51 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, os fiscais credenciados pela Comissão Eleitoral, durante o tempo necessário de votação.
§ 1º - Nenhuma pessoa estranha a direção da Mesa Receptora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
§ 2º - Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 52 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de representação da mesa, depois de identificado assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários, e na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa receptora.
Parágrafo Único - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada a mesa.

Art. 53 - Os filiados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão a lista própria, votando em separado.
Parágrafo Único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:
1.Os membros da mesa receptora entregarão ao eleitor sobre - carta apropriada, para que ele, na presença da mesma, nela coloque a cédula que assinalou, colocando sobre - carta na urna.
2.A mesa receptora anotará no verso da carta - sobre as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 54 - São documentos válidos para a identificação do eleitor: Constar o nome do mesmo na relação de filiados
a)Identidade Funcional com matrícula;
b)Identidade Civil;
c)Carteira de filiação sindical.

Art. 55 - A hora determinada no Edital, para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1º - Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos mesários, pelo Presidente, secretários e suplentes e bem como os fiscais credenciados. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
§ 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes, dos filiados em condições de votar, números de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os motivos apresentados. A seguir o

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Presidente da mesa receptora de votos fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante votação.


CAPÍTULO IV

Da Sessão Eleitoral de Apuração dos Votos

SEÇÃO I

Mesa Apuradora de Votos

Art. 56 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato após o encerramento da votação sob a Presidência de uma pessoa idônea, indicada pela Comissão Eleitoral, na forma do art. 51, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas receptoras de votos, as listas de votantes e as urnas, devidamente lacradas e rubricadas pelos componentes da mesa e fiscais.

§ 1º - A mesa apuradora de votos será composta de 01 (um) escrutinador indicado pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais credenciados.
§ 2º - O Presidente da mesa apuradora procederá a abertura das urnas, uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados "em separado", a vista das razões que determinaram, conforme se consignou nas sobre - cartas.

Art. 57 ? Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
§ lº - Far-se-á apuração:
I - Se o número de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, em separado, na contagem geral da lista de votantes e seu número geral de cédulas votadas.

Art. 58 - Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos em relação as demais chapas, e lavrará ata dos trabalhos eleitorais.
§1º - Se chapa única, deverá contar com o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos votos apurados.
§2º - A ata mencionará obrigatoriamente:
1.Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
2.Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
3.Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradoras votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4.Número total de eleitores que votaram;
5.Resultado geral de apuração;
6.Proclamação dos eleitos.
§3º A ata geral de apuração será assinada pela Comissão Eleitoral, e pelo
Presidente da mesa apuradora.

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Art. 59 - Se o número de votos da urna anulada for superior aos votos válidos com o somatório das urnas ou mais chapas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo a Comissão Eleitoral realizar novas Eleições no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 60 - As cédulas apuradas ficarão em poder da Comissão Eleitoral, a fim de assegurar eventual recontagem de votos até o julgamento do recurso ou da posse dos eleitos.


CAPÍTULO V

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

SEÇÃO I

Art. 61 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
1.Que foi realizado em dia, local e hora diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada em que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
2.Que não foram cumpridas quaisquer formalidades, assim como os prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto.
3.Ocorrência de vícios ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa
concorrente.
Parágrafo Único - A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. Igual forma a anulação da urna não implicará na anulação da eleição, salvo o disposto no artigo 61.

Art. 62 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 63 - Anulada a eleição do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do relatório final do Presidente da Comissão Eleitoral.


CAPÍTULO VI

Do Material Eleitoral

SEÇÃO I

Art. 64 - A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral em três vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
a)Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicou o aviso resumido da convocação da eleição; disquetes, Cds, pen-drives com material da eleições.

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b)Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas certidões dos membros, contendo nome e cargos ocupados pelos candidatos.
c)Relação nominal das chapas registradas;
d)Relação dos mesários;
e)Relação dos filiados em condições a votar;
f)Lista de votação;
g)Atas das seções eleitorais de votação e de apuração de votos;
h)Exemplar da cédula de votação; Senhas para eleição eletrônica
i)Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;
j)Comunicação  oficial  das  decisões  exaradas  pela  Comissão
Eleitoral.
Parágrafo Único - Não interposto recurso o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer filiado mediante requerimento fundamentando o interesse da causa.



CAPÍTULO VII

Dos Recursos

SEÇÃO I

Art. 65 - O prazo para interposição de recursos será (03) dias úteis, contados da data final da apuração do pleito.
§ 1º - Os recursos poderão ser interpostos por qualquer chapa concorrente
ao Pleito.
§ 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexadas serão apresentados em duas vias, contra-recibos, na Secretaria do Sindicato e juntadas aos originais a primeira via do processo eleitoral. A Segunda via dos recursos e dos documentos que o acompanharão será entregue, também contra-recibos, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer contra-razões.
§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 15 (quinze) dias.

Art. 66 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente o Sindicato antes da posse.
Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, de igual ou inferior ao número de suplentes também eleitos conjuntamente.

Art. 67 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo, não prejudicará a data da posse da Diretoria Eleita.


TÍTULO IV

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DA GESTÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

SEÇÃO I

Art. 68 - O patrimônio do SINDOJUS/SC constitui-se:
a)Das contribuições dos filiados, fixadas neste Estatuto, no desconto de folha em pagamento, acordado em Assembléia Geral Extraordinária; bem como bens móveis e semoventes da ACOJ, e também os bens móveis e semoventes que doravante serão adquiridos.
b)Dos bens móveis e imóveis e dos valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos;

c)Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;
d)Das contribuições voluntárias e extraordinárias;
e)Das contribuições devidas ao Sindicato em decorrência de norma legal, e de outras rendas eventuais.
Art. 69 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 70 - Para aquisição, alienação ou locomoção de bens móveis, o Sindicato realiza avaliação prévia cuja execução ficará a cargo da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - A venda de bem móvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral Extraordinária dos filiados, especialmente convocada para esse fim.
Art. 71 - O dirigente, filiado ou funcionário do Sindicato, que produzir dano patrimonial,culposo ou doloso, responderá civilmente e estatutariamente pelo ato lesivo.

Art. 72 - Os bens patrimoniais do Sindicato, não respondem por execuções, resultantes de multas eventualmente impostas a entidade em decorrência de norma legal.


CAPÍTULO II

Do Orçamento

SEÇÃO I

Art. 73 - O plano Orçamentário anualmente, elaborado pela Secretaria Econômica e Financeira e aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando a realização dos interesses da mesma.

Art. 74 - A previsão de receitas e despesas, incluídas no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva.

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a)Defesa da liberdade e autonomia Sindical;
b)Divulgação das iniciativas do Sindicato;
c)Estruturação material da entidade;
d)Utilização racional de seus recursos humanos.


CAPÍTULO III

Da Dissolução da Entidade

SEÇÃO I

Art. 75 - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos filiados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 2/3 (dois terços) mais 5 (cinco) dos filiados quites presentes.

Art. 76 - Os patrimônios da entidade dissolvida serão DESTINADOS automaticamente a Entidade Sucessora,

TÍTULO V

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Princípios Transitórios

Art. 77 - Os filiados não respondem, nem mesmo solidariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade.

Art. 78 - O servidor filiado ao Sindicato autorizará a fonte pagadora a descontar o percentual de contribuição mensal concordado em favor de sua Entidade.

Art. 79 - O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina, SINDOJUS/SC representará os seus filiados na forma estatutária até a última instância.

Art. 80 - É assegurada a igualdade de tratamento de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores, ativos e inativos filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina.

Art. 81 - O filiado só poderá concorrer a eleições se sua contagem de tempo for ininterrupta, igual ou superior ao que preceitua o artigo 34, alínea A do presente Estatuto.

Art. 82 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados pelos filiados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no presente Estatuto.

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Art. 83 - O tempo de antiguidade do filiado será calculado sempre da data de sua inscrição no Sindicato.

Art. 84 - É permitida a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 85 - Não serão admitidos como funcionários do SINDOJUS/SC os parentes dos membros dos seus órgãos constituídos até o segundo grau em linha reta ou colateral.

Art. 86 - Será conferido ao Presidente do Sindicato delegar atribuições por ato expresso, aos funcionários.

Art. 87 - Este Estatuto poderá sofrer reformas ou emendas desde que a proposta seja de conformidade com o artigo 16, por maioria simples em Segunda convocação na Assembléia Geral Extraordinária dos filiados convocados para esse fim.

Art. 88 - As viaturas de uso e de propriedade do Sindicato deverão conter em lugar visível inscrição com a denominação completa da entidade e só poderão ser utilizadas a serviço exclusivo do órgão sindical.

Art. 89 - Será elaborado, oportunamente, um Regimento em Assembléia Geral Extraordinária do SINDOJUS/SC para regulamentar as atividades das Secretarias, bem como o regulamento eleitoral sobre as eleições preceituadas neste Estatuto.

Art. 90 - Além do seu Estatuto, o SINDOJUS/SC terá Bandeira e Distintivo que serão criados oportunamente e devidamente registrados, podendo ser usado o brasão ou escudo da Associação anterior.

Art. 91 - A entidade terá oportunamente o seu hino, expresso para ser cantado em solenidades e nos respectivos eventos.

Art. 92 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 93 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria em votação
aberta.

Itajaí. 24 de julho de 2010






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Sindicato dos Oficiais de Justiça
de Santa Catarina

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Fone/Fax: (47) 3344.4115
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