20 de junho: Dia do Oficial de Justiça em Santa Catarina

20/06/2024 15:19:28

Conforme a Lei Nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005, de procedência do Dep. Onofre Santo Agostini, ficou instituído o 20 de junho como Dia do Oficial de Justiça em Santa Catarina.

Nesta data tão especial, que ratifica a importância da categoria para o Judiciário e, em especial, para toda sociedade, a Diretoria do Sindojus-SC parabeniza seus filiados: É uma honra integrar este seleto grupo!

PARABÉNS OFICIAL DE JUSTIÇA!

FELICIDADE A TODA FAMÍLIA SINDOJUS-SC.

CONFIRA A SEGUIR A LEI NA ÍNTEGRA:

Lei Nº 13.623

Natureza: PL 430/05

DO. 17.784 de 19/12/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o dia 20 de junho como data comemorativa do Oficial de Justiça no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o dia do Oficial de Justiça, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de junho. 

Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.