A pedido do Sindojus-SC, deputado Alba apresenta emenda que garante sigilo das informações dos Oficais de Justiça no SISP

10/03/2020 16:56:10

A pedido do Sindojus-SC, o deputado Estadual, o Oficial de Justiça Ricardo Alba, apresentou no último dia 3 de março, pedido de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 0314.5/2019, que trata sobre o sigilo das informações pessoais de agendes públicos. A emenda pretende estender às categorias dos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do TJ-SC, o sigilo das suas informações pessoais nos sistemas de identificação estadual, em especial ao SISP (Sistema Integrado de Segurança Pública).

Com a alteração, o TJ-SC deverá manter as informações pessoais das categorias em questão apenas para cadastros internos dos setores de inteligência, velado ou congêneres, impossibilitando que terceiros tenham acesso a estas informações. "A medida é uma reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça, preocupados com possíveis represálias aos seus filiados, visto que como mandatários do judiciário nas ruas, eles colecionam diversos episódios de desagrado das partes citadas", esclarece Alba, lembrando que como Oficial de Justiça, ele sabe a importância da efetivação deste pedido.