Diante da decisão proferida nos autos de ação de mandado de segurança impetrado pela AESC (9144747-22.2015.8.24.0000) que determinou à Presidência do Tribunal de Justiça a devolução dos valores indevidamente descontados dos Servidores que participaram da greve de 2015, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso as informações), a AESC requereu ao Tribunal de Justiça, cópia do processo administrativo contendo as seguintes informações:

Nome do servidor;

Numero de dias de greve;

Numero de dias descontados;

Numero de dias devolvidos e

Numero de dias pendentes de descontos.

Na data de ontem (16), o pedido foi deferido e as informações estão contidas nos autos de processo administrativo 574876.2015.3, cuja cópia integral poderá ser acessado nesse site da AESC.

O processo administrativo foi instaurado para cumprimento das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança:

1 -  9144747-22.2015.8.24.0000 ? Autor: AESC

2  - 9144922-16.2015.8.24.0000 ? Autor: ATJ

3 ? 9145464-34.2015.8.24.0000  - Autor: ACASPJ

(Nas decisões proferidas nos MS?s acima foram reproduzidas as decisões concedidas ao Sinjusc.)

(Diante da não concessão do adicional constitucional de 50% nas horas extras compensadas, todos os Impetrantes ingressaram com recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça)

Obs.: Não consta o nome do Sinjusc nesses autos de processo administrativo (574876.2015.3), acreditamos que deve haver outro processo que desconhecemos.

Extraímos dos autos de processo administrativo, as seguintes informações oficiais sobre a greve de 2015:

567 Servidores ainda não compensaram integralmente os dias de greve.

2977 servidores participaram da greve de2015.

"Agora todos os servidores poderão acessar as informações oficias sobre os dias da greve e verificar a existência ou não de dias a compensar e a ?minuta de resolução? que deverá ser publicada na próxima semana, afirmou Mauri, Presidente da AESC?.

 

Ingressaremos na próxima semana com pedido de cumprimento da decisão em favor dos Analistas.

MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC