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ALESC: Finanças aprova o PL 245/2016
14/09/2016 13:14:42
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (14), por unanimidade, o PL 245/2016, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promove alterações na lei que instituiu o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição da instituição.
O encaminhamento seguiu o parecer emitido pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB), pela adequação financeira e orçamentária da proposta. "A matéria não implica novas despesas, mas apenas amplia o rol de destinação dos recursos vinculados ao sistema", disse.
Entre as novas aplicações estão citadas a manutenção da comunicação institucional, pagamento de débitos em atraso, aportes ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, bem como a aquisição, construção, manutenção e reforma de edificações a serviço do TJ.
Segundo a exposição de argumentos que acompanha o projeto, a alteração se faz necessária devido à queda da arrecadação estadual, com a respectiva diminuição dos repasses destinados ao Judiciário.
Com a aprovação, o texto segue para votação em plenário.
Fonte: AGÊNCIA AL
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