CCJ aprova sigilo no SISP para categoria dos Oficiais de Justiça

04/12/2020 14:11:39

Esta semana os Oficiais de Justiça tiveram uma vitória na ALESC – Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Foi aprovado na última terça-feira, dia 01/12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório da deputada Estadual Paulinha ao Projeto de Lei (PL) 0314.5/2019, já com a emenda modificativa apresentada pelo deputado Estadual, o Oficial de Justiça Ricardo Alba, que inclui os Oficiais de Justiça e os Oficiais da Infância e Juventude no sigilo de suas informações no SISP – Sistema Integrado de Segurança Pública.

O objetivo do projeto é garantir maior segurança aos agentes públicos, tornando sigilosas todas as suas informações pessoais, sendo considerada sua proposição meritória pela CCJ, atendendo ao interesse público.  De autoria do deputado Estadual Coronel Mocellin, inicialmente, o projeto citava como beneficiados apenas os Agentes Públicos da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Administração Prisional. 

O projeto teve como relator na Comissão de Segurança Pública, o deputado Estadual Milton Hobus.  “Entendo que a medida é pertinente e de merecimento reconhecido, especialmente pela exposição ao risco em que esses servidores são submetidos, análogas aquelas em que os servidores do texto original”, reiterou Hobus em seu texto de aprovação ao PL, quando referindo-se aos Oficiais de Justiça.

A inclusão da categoria no rol dos servidores cujo dados recai o sigilo foi feita a pedido do Sindojus-SC ao deputado Alba, que realizou todo o processo de convencimento. A Diretoria agradece a parceria e espera a votação em plenário que deve acontecer já na próxima semana, antes do recesso de fim de ano da ALESC. 

Confira o projeto e os pareceres na íntegra:

- Projeto de Lei 0314.5/2019 - Projeto de Lei 0314.5/2019

- Emenda - deputado Estadual Ricardo Alba

- Parecer do Relator - deputado Estadual Milton Hobus