Está pronta para ser votada em plenário a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem com aumentos do percentual de recursos destinados ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O projeto foi aprovado na manhã de quarta-feira na Comissão de Finanças e gerou polêmica sobre o destino dos recursos extras, retirados da cota que cabe atualmente à Assembleia Legislativa. 

É a LDO que baliza os gastos anuais que serão detalhados no orçamento para 2017, que será votado no final do ano. Nela são fixados os percentuais da arrecadação que cabem aos poderes Legislativo e Judiciário, além do MP-SC, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Udesc. Para o ano que vem, o percentual da Assembleia cairá de 4,51% para 4,34%. Esses 0,17% serão redistribuídos para o TJ (de 9,31% para 9,41%) e MP-SC (de 3,91% para 3,98%). 

A mudança foi apresentada como emenda pelo governo estadual após um acerto entre os órgãos envolvidos. O acréscimo de recursos para TJ e MP-SC vale por cinco anos e é uma compensação pelos recursos não enviados pelo governo por causa da operação financeira que destinou recursos tributários da Celesc para o Fundo Social, sem a repartição com os poderes e os municípios. Um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça avaliza a operação.

Na manhã de quarta-feira, na Comissão de Finanças, a transferência dos recursos originários da Assembleia foi questionada pelos deputados estaduais Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT). O petista chegou a apresentar emendas para que os 0,17% retirados do Legislativo fossem redirecionados para a Udesc e a Defensoria Pública ? que não conta com percentual obrigatório de repasse.

"O Judiciário tem margem para fazer cortes, inclusive circulam nas redes sociais contracheques com salários altíssimos. E nós vamos tirar da Assembleia para passar para o Judiciário? Então vamos passar para a educação, vamos fortalecer a Defensoria Pública ", argumentou Dresch.

Embora tenha votado a favor do projeto, Coruja chamou o acordo entre os poderes e órgãos de "anistia" e a operação financeira envolvendo Celesc e Fundo Social de "pedaladas" ? em referência à postergação de pagamentos feita no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) a bancos públicos e que foram utilizados como base para o processo de impeachment. As doações da Celesc ao Fundo Social também motivaram um pedido de afastamento do governador Raimundo Colombo (PSD) apresentado por 21 entidades sindicais e ainda em análise na Assembleia.

" Claramente foi uma pedalada. Uma pedalada grave, uma pedalada grande, descomunal. Agora, fez um acordo para devolver o dinheiro em cinco parcelas. É uma cortesia com o chapéu alheio, com o dinheiro da Assembleia ", afirmou Coruja.

Líder do governo, o deputado estadual Darci de Matos (PSD) rechaçou os termos "anistia" e "pedalada", mas reconheceu que o acordo visa "corrigir esse erro e pagar aquilo que devemos". Em 2015, R$ 615 milhões em créditos tributários da Celesc foram destinados ao Fundo Social como doações ? com base em uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. A operação foi questionada no TCE durante a análise das contas de 2015 do governo estadual e é alvo de um processo específico no orgão. O entendimento é de que o Estado deixou de repassar R$ 80,7 milhões aos poderes e órgãos e R$ 153,7 milhões aos municípios com a operação ? o projeto de lei que tramita na CCJ também prevê o pagamento dessa dívida com as prefeituras em 60 parcelas mensais.

? As palavras pedaladas e anistia tentam confundir quem está nos acompanhando. O nosso governador é sério, o Estado é sério, o parlamento é sério. Muitas vezes na vida melhor do que acertar é reconhecer que errou ? disse Matos.

Fonte: DC