Em Brasília, SINDOJUS-SC participa da articulação para sanção do PL 4188 – Marco Legal das Garantias

31/10/2023 16:40:47

A categoria dos Oficiais de Justiça obteve uma importante vitória nesta terça-feira (31), quando o Governo sancionou o PL 4188 – Marco Legal das Garantias com veto às emendas que permitiam a realização de busca e apreensão extrajudicial de bem móvel. Desde a tramitação do PL 4188, o Sindojus-SC se empenhou na articulação junto aos representantes catarinenses em Brasília contra as emendas que permitiam a tomada de veículos sem autorização da Justiça, ou seja, sem que houvesse ordem judicial. 

A Diretoria do Sindicato esteve presente durante todo o processo de tramitação do PL, desde sua votação da Câmara, Senado e, retorno à Câmara dos Deputados. O diretor Legislativo do Sindojus-SC, Fábio Ramos Bittencourt, esteva presente no Distrito Federal, acompanhando de perto o desenrolar do processo. Ele atuou em parceria com os representantes das demais entidades representativas da categoria, Fesojus-BR, Afojebra e Fenassojaf, articulando juntamente com o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), numa grande mobilização junto a diversas entidades e setores da Casa Civil.  “Fizemos um intenso trabalho de convencimento, indicando a irregularidade das emendas e os prejuízos para o sistema de execução como um todo”, explica Bittencourt.

Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais. A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica. Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais. 

Importante ressaltar que a atuação do Sindojus-SC e da Fesojus-BR permanece ativa em Brasília, justamente para manter o veto sancionado hoje. Inclusive, a Diretoria do Sindicato já confirmou presença em Brasília na próxima semana, articulando o apoio dos parlamentares catarinenses para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça do Brasil, marcado para o dia 8, a partir das 17 horas, no Plenário da Câmara.