Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, foram discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última segunda-feira (22), no Senado Federal. Tal discussão, que contou com a participação do presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, atende requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

O assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. "Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho", esclarece. Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi apresentada na base do "achismo". Ele declarou que o governo sempre teve consciência de que a medida geraria debates e afirmou que a discussão no Congresso tem ajudado a desenhar "um modelo ideal de Previdência".

Em sua fala o presidente da Fesojus, que participou da mesa de discussão, frisou que a profissão os Oficiais de Justiça, não tem recebido a atenção devida pelas autoridades. "O Oficial tem de se deslocar sozinho, com um terço em uma mão para pedir apoio à Deus e uma caneta na outra mão para certificar. Ou seja, discutir do risco da categoria é o mesmo que discutir a necessidade do policial ter colete a prova de balas", ressaltou ele, lembrando que a aposentadoria especial já é uma luta antiga da categoria. "Desde 2007 estamos trazendo esse problema; foi quando entramos com o projeto de lei e pedimos audiência pública discuti-lo. Não fomos ouvidos e, hoje, temos agressões efetivas contra a categoria, cárceres privados, assassinatos; não há cuidado algum para com quem vai materializar a ordem judicial", reclama, ressaltando que o que se propõe atualmente é a precarização do serviço público, tentando reinserir os tais ad hocs no meio, que são geralmente apadrinhados e não tem responsabilidade.

Fonte: ACOJ