Na tarde desta quarta-feira, dia 24, o presidente do Sindojus/SC, César Rubens Deschamps, durante audiência na Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), protocolou pedido de cumprimento das liminares concedidas nos Mandados de Segurança 2015.079163-3 e 2015.079164-0. Estes Mandados ocasionaram a subtração da gratificação de diligência de férias no décimo terceiro da categoria, pormeio do Processo Administrativo 463393-2012.8, no fim de 2015, sendo as liminares a garantia do regresso deste direito da categoria, adquirido há mais de 23 anos.
Na oportunidade, também foi entregue à juíza auxiliar do ministro presidente do STJ, Francisco Falcão, Jacqueline Michels Bilhalva, memoriais para os autos. A magistrada informou que levará o requerimento ao Presidente e a reivindicação para pautar o julgamento do processo. Além do presidente do Sindojus/SC, estavam presentes na ocasião o diretor jurídico, Mauri Raul Costa e do advogado do SINJUSC, Carlos Alexandre Carvalho Silva.
Fonte: Assessorias Sindojus/SC e Sinjusc