Oficiais de Justiça dizem NÃO ao PL nº 6204/2019. Contra a privatização da atividade judiciária!

02/12/2019 16:11:44

Além de tornar o processo mais oneroso para a sociedade, tal mensagem representa um esvaziamento da atividade judicante e uma desqualificação do serviço prestado

O Poder Judiciário e, sobretudo, os Oficiais de Justiça de todo o país, sofreram um duro ataque na última semana. No dia 27 de novembro, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o qual propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A mensagem sugere que as atividades de: citação do executado para pagamento de títulos, penhora, avaliação de bens, atos de expropriação, pagamento ao exequente e extinção da execução, as quais são inerentes à categoria dos Oficiais de Justiça, passem a ser exercidas pelo tabelião de protesto dos cartórios a quem, conforme a proposta, além de suas atribuições regulamentares, exerceria a função de agente de execução.

Na prática, o PL significa a privatização da atividade judiciária. São inúmeros os prejuízos que essa nefasta mensagem traz. Ficará mais oneroso para a sociedade, porque o cartório vai cobrar por essas atividades. Configura um esvaziamento da atividade judicante, uma vez que propõe retirar essas atribuições, que hoje são do estado, através do magistrado e do servidor público, no caso o Oficial de Justiça e também os de secretaria – responsáveis por dar encaminhamento aos atos ordinátórios –, e pretende passar para o setor privado. Representa, ainda, uma desqualificação do serviço prestado, já que os Oficiais de Justiça trazem, ao longo do cumprimento do seu múnus, toda uma experiência de abordagem, além de exercerem a carreira após aprovação em concurso público, com exigência de bacharelado em direito.

Diga NÃO a esse projeto de lei do Senado Federal .