Órgão Especial aprova reestruturação de tabela salarial

02/04/2025 17:02:36

Na sessão do Órgão Especial do TJSC realizada na manhã desta quarta-feira, dia 2 de março, foi aprovada a reestruturação da tabela de vencimentos proposta pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, fruto dos debates da mesa de negociações. O Sindojus-SC já havia protocolado a decisão da AGE que aprovou a tabela, com ressalvas quanto à situação dos aposentados, que permaneceram na tabela atual. O Sindicato acompanhou a deliberação do Órgão Especial.

O tema dos aposentados foi abordado pelo presidente do TJSC durante a reunião, quando ele esclareceu que, no momento, a jurisprudência vigente no Supremo Tribunal Federal, com base no Tema 439, impede ajustes imediatos para esse grupo, pois “não há direito adquirido a regime jurídico”. No entanto, o desembargador destacou que há um novo processo em curso naquela Corte, o Tema 1293, que pode reverter essa situação. “Por essa razão, propusemos que a justificativa da minuta do projeto de lei da reestruturação inclua uma ressalva que pode garantir o reenquadramento automático de aposentadas e aposentados que têm direito à paridade nos novos níveis da tabela caso haja mudança no atual entendimento do STF”, explicou o presidente do TJSC.

Tal menção será formalizada na ata e na justificativa do projeto, garantindo maior celeridade administrativa para o reenquadramento dos aposentados caso a possibilidade seja aberta no futuro.

O departamento jurídico do Sindojus-SC seguirá acompanhando e atuando ativamente neste processo, garantindo que os direitos dos oficiais de justiça ativos e aposentados sejam preservados. A entidade continuará monitorando os desdobramentos e manterá a categoria informada sobre os próximos passos e atuando em todos os momentos.

O projeto de lei aprovado no Órgão Especial será encaminhado ao CNJ para análise e, posteriormente, à Alesc, para que se converta em lei.