PJSC assegurou assistência judiciária gratuita a 268 mil hipossuficientes desde 2019

31/01/2023 12:18:12

Para garantir ao catarinense hipossuficiente o acesso à Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio do sistema da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), faz a gestão dos mais de 22 mil advogados dativos e peritos cadastrados nas 112 comarcas do Estado. Desde a criação em 2019, o sistema AJG atendeu mais de 268 mil pessoas carentes financeiramente. Isso representa dignidade a essas mulheres e a esses homens, que tiveram assegurado o acesso a advogados ou aos serviços de peritos sem os custos de contratação.

A coordenadora do sistema AJG, Camilla Fernanda Billo, explica que a ferramenta é destinada ao gerenciamento de cadastros, nomeações e pagamentos de honorários advocatícios e periciais. “O sistema garante maior efetividade na gestão e promoveu relevantes melhorias nesse importante serviço público de defesa do cidadão hipossuficiente”, destacou.

Das mais de 268 mil pessoas atendidas, 102 mil foram beneficiadas somente no ano passado. Custeado por receitas próprias do PJSC, em 2022 foram pagos mais de R$ 56,5 milhões a advogados e peritos. A assistência judiciária gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos tenha acesso a um advogado.

Em Santa Catarina, o PJSC passou a exercer essa função do Executivo desde 2019. “A ferramenta proporcionou ao Estado mais eficiência. Além dos benefícios ao cidadão catarinense e aos profissionais que prestam o serviço, o sistema AJG propicia maior transparência e controle dessa despesa pública”, acrescentou a coordenadora Camilla.

O sistema AJG consiste na ferramenta em que os profissionais - advogados e peritos - realizam cadastramento para prestar a assistência. Por meio do sistema, a unidade judicial nomeia o profissional que atuará em benefício de um cidadão sem condições financeiras para custear as despesas com advogados e peritos. Outra vantagem significativa é a rapidez com que o sistema efetua o pagamento ao profissional. Depois de validada a solicitação de pagamento pela unidade judicial, o crédito é disponibilizado até o dia 15 do mês subsequente.?

Fonte: TJSC