Tribunal de Justiça e Ministério Público de SC mobilizam-se contra o PLP 257/2016

05/04/2016 18:36:41

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, juntamente com o procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, esteve em reunião nesta semana com o deputado federal Esperidião Amin para tratar do PLP 257/2016, projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados que impõe sérias restrições às atividades administrativa e judicial.

Na ocasião, os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público expuseram ao deputado Amin, relator do projeto, a preocupação com a aprovação do texto encaminhado pelo Executivo Federal, que veda a ampliação do quadro de pessoal, determina a redução do número de servidores comissionados, impede a concessão de aumento salarial e, principalmente, passa a tratar as verbas de natureza indenizatória e os custos com a contratação de terceirizados e estagiários como gastos de pessoal para fins de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Amin, após ouvir as ponderações, manifestou sua compreensão e seu compromisso de avaliar as medidas cabíveis com brevidade, uma vez que o projeto de lei tramita em regime de urgência e, por conseguinte, dispensa tramitação nas comissões. O encontro aconteceu na manhã de segunda-feira (4/4).

Fonte: TJSC